TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Art. 1º. As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Candiota, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento.

CAPÍTULO I
DA SEDE

Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.

§ 1º. A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

§ 2º. No Plenário da Câmara somente será permitida a realização de atos estranhos à função Parlamentar, mediante autorização prévia da Mesa Diretora.

CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA

Art. 3º. A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.

SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA

Art. 4º. Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no último dia útil da legislatura anterior, sob a coordenação do Presidente e secretariada pelo 1° Secretário da Casa.
Parágrafo único. A Sessão Preparatória realizar-se-á no Plenário da Câmara, às dezoito horas, tendo por finalidade ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.

SEÇÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 5°. A Sessão de Instalação, será realizada no dia 1º de janeiro, às 20 horas, no primeiro ano de cada Legislatura, com a presença de qualquer número dos Vereadores eleitos e legalmente diplomados.

Parágrafo único. A Presidência dos trabalhos caberá ao Vereador mais idoso entre os presentes, que convocará um Vereador para exercer a secretaria da Sessão.
Art. 6°. O desenvolvimento da sessão de instalação da legislatura, obedecerá a seguinte ordem:

I - abertura dos trabalhos pelo presidente eventual;

II - apresentação à Mesa dos diplomas legais e declaração de bens dos vereadores eleitos;

III - o Presidente eventual procede, em voz alta, em pé o seguinte juramento, no que deverá ser acompanhado por todos os Vereadores presentes: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO MEU MANDATO, SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA”, e a seguir o Presidente eventual declarará instalada a nova legislatura;

IV - confirmada a presença da maioria absoluta dos diplomados, proceder-se-á a eleição da Mesa Diretora, para todos os cargos pelo processo de voto aberto e nominal, sendo a or¬dem de votação pelo livro de presenças;

V - se não houver o quorum estabelecido para a eleição, o Presidente eventual da Mesa Diretora, convocará a Câmara para quantas reuniões extraordinárias forem necessárias para eleição da mesma;

VI - de posse do resultado da eleição, o presidente eventual proclama a chapa ven¬cedora e chama os eleitos para a posse em seus cargos, cessando aí a missão do presidente eventual e seu secretário;

VII - logo após, o presidente empossado, consulta todas as bancadas sobre a indica¬ção dos respec¬tivos líderes e vice-líderes para legislatura recém aberta;

VIII- a seguir são indicados, pelos líderes das bancadas os membros da Comissão Represen¬tativa, que será composta por um Vereador titular e um suplente de cada bancada com assento na Casa, e mais o Presidente da Câmara;

IX - o Presidente consulta os líderes de bancada sobre os nomes dos vereadores que fa¬rão parte das comissões técnicas permanentes.

Art. 7º. Na sessão de instalação poderão fazer uso da palavra todos os vereadores, pelo tempo máximo de cinco minutos cada um, conforme protocolo da sessão.

Art. 8º. O vereador que não comparecer para tomar posse na sessão de instalação, prestará o juramento de que trata o inciso III do artigo 6º, na reunião seguinte.

CAPÍTULO III
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE – PREFEITO

Art. 9°. Encerrada a sessão de instalação da Legislatura, realizar-se-á a sessão Solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecendo protocolo fixado pela Mesa Diretora, tanto para o desenvolvimento da sessão, como para convidados oficiais.

§ 1°. Após tomarem lugar à Mesa, o Prefeito e Vice-Prefeito, sentados à direita do Presidente, farão a entrega dos seus diplomas e de suas declarações de bens, estas nos termos da legislação.

§ 2°. Poderão fazer uso da palavra, pelo tempo máximo de cinco minutos, os líderes de Bancada com assento na Câmara.

§ 3°. A seguir, o Presidente convidará o Plenário e a assistência, a ouvirem em pé, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, que então pronunciarão de acordo com este regimento, o mesmo compromisso prestado pelos Vereadores.

§ 4°. Tomado o compromisso, o Presidente declara o Prefeito e o Vice-Prefeito empossados, concedendo a palavra ao Prefeito para que profira o discurso oficial de posse.

§ 5°. Após suas considerações, o Presidente da Câmara declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 10. A Sessão Legislativa compreende o período de um ano, e divide-se em:

I – Período ordinário: de 16 de fevereiro a 31 de dezembro;
II – Período de recesso parlamentar: de 1º de janeiro a 15 de fevereiro.

CAPÍTULO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 11. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, ou a requerimento assinado pela maioria dos Vereadores.

§ 1º. A convocação da Câmara, pelo Prefeito Municipal, somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.

§ 2º. A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com notificação pessoal e escrita a todos os Vereadores, e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.

§ 3º. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.

 
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