TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 183. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 184. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.

Art. 185. Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2005.

Art. 186. Revoga-se a Resolução nº 073, de 21 de fevereiro de 2001.

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