TÍTULO II
DOS VEREADORES
 

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 12. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 13. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:

I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa pela ausência;

II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;

IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;

V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

VI – comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 14. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:

I – perda do mandato;

II – renúncia;

III – falecimento.

Art. 15. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

Art. 16. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, passível de perda do mandato, além de outros previstos no Código de Ética:

I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;

II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento;

III – perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;

IV – uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;

V – desrespeito à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;

VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

Art. 17. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.

Art. 18. A Comissão de Ética será constituída nos termos do Código de ética, observado o critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.

Art. 19. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.

§ 1º. Considera-se, ainda, como renúncia:

I – a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;

II – do suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental.

§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente da Câmara

CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 20. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador nos casos de:

I – ocorrência de vaga;

II – a investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;

III – licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a trinta dias;

§ 1º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa que convocará o suplente imediato.

§ 2º. Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa, baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de dez dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.

§ 3º. O suplente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.

CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 21. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões.

§ 1º. Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara.

§ 2º. O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças e participação na votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.
Art. 22. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por doença, devidamente comprovada, nos termos da legislação previdenciária;

II – para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Anual;

Art. 23. O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, por maioria simples.

§ 1º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada, instruindo-o com atestado médico.

§ 2º. Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Comissão Representativa, mediante referendo do Plenário.

CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS

Art. 24. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.

§ 1º. Cada Bancada terá um líder e um vice-líder.

§ 2º. As Bancadas deverão indicar, à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.

§ 3º. Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

§ 4º. O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo vice-líder.

Art. 25. As comunicações de líder poderão ser solicitadas a qualquer momento, e apenas uma vez por Sessão Plenária ordinária, cabendo ao Presidente conceder a palavra quando julgar conveniente, preferencialmente nos intervalos entre as partes das sessões.

Parágrafo único. As comunicações de líder serão pelo tempo de cinco minutos, não podendo, sob hipótese alguma se referir a matéria em tramitação na sessão.

Art. 26. É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser seu líder de governo, cabendo-lhe:

I - discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;

II - encaminhar a votação dos projetos de autoria do Poder Executivo;

III – requerer a retirada de projetos de autoria do Poder Executivo, antes do início da votação;

IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.

Parágrafo único. No caso do Líder de Governo exercer concomitantemente a função de Líder de Bancada, somente poderá se manifestar no espaço de Líder de Governo.

Art. 26-A . É facultado as oposições, a indicação de seu líder, mediante indicação à presidência, em documento subscrito pela maioria dos Vereadores oposicionistas.

 
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