TÍTULO III
DA MESA DIRETORA
 
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 27. A eleição da Mesa Diretora obedecerá ao disposto nos inciso IV e V do artigo 6° deste Regimento Interno:

Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa Diretora, para o ano seguinte, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária da primeira quinzena do mês de dezembro de cada sessão legislativa anual, e a posse se dará no ultimo dia útil anterior a 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 29. O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição para um único período subseqüente na mesma legislatura.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 30. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

§ 1º. A Mesa compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário.

§ 2º. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, o Segundo Secretário.

§ 3º. Caso o Segundo Secretário encontrar-se igualmente impedido, assumirá o Vereador mais idoso.

§ 4º. Nenhum membro da Mesa, presente à Sessão Plenária, poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.

§ 5°. O mandato de membro da Mesa Diretora cessará:

I - com a eleição e posse da nova Mesa Diretora;

II - pela morte, renúncia expressa ou perda do mandato;

III - quando investido nas funções previstas no art. 52, I da Lei Orgânica Municipal.

§ 6°. Ocorrendo a vacância de qualquer dos cargos da Mesa, haverá eleição, no prazo máximo de dez dias, para o respectivo cargo vago e, se a hipótese acontecer durante o recesso, a eleição será procedida na primeira sessão ordinária a ser realizada.

Art. 31. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.

Art. 32. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão.

Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.

Art. 33. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.

§ 1º. O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 2º. Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto no artigo 74, inc. II deste Regimento.

Art. 34. Compete à Mesa as seguintes atribuições:

I – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;

II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;

V – propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal;

VI – dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;

VII – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;

VIII – dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;

IX – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.

SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 35. O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara Municipal.

Art. 36. São atribuições do Presidente:

I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;

III – dar posse aos Vereadores;

IV – dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;

V – substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;

VI – presidir a Comissão Representativa;

VII – quanto às Sessões da Câmara Municipal:

a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;

b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento;

c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;

d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

e) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;

f) decidir as questões de ordem;

g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;

i) anunciar o resultado da votação;

j) elaborar a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado;

l) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;

m) determinar a publicação da Ordem do Dia da Sessão Plenária, no Mural da Câmara Municipal, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;

n) convocar Sessões Extraordinárias, Especiais e Solenes, nos termos regimentais;

VIII – quanto às proposições:

a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, recusá-las mediante fundamentação expressa;


b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;

c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção prefeitural;

d) promulgar leis, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal;

e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;

IX – quanto às Comissões:

a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente indicada pelas Bancadas;

b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para a substituição de seus membros.

SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 37. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.

SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS

Art. 38. São atribuições do Primeiro Secretário:

I - verificar e declarar a presença dos Vereadores e atestar a sua efetividade junto ao setor competente da Câmara;

II - ler a matéria do expediente;

III - anotar as discussões e votações;

IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento;

V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;

VI - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;

VII - fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;

VIII - secretariar as reuniões da Mesa Diretora;

IX - substituir o Presidente, nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente.

Art. 39. São atribuições do Segundo Secretário:

I – ler a ata da Sessão anterior;

II – fazer o registro de votos, nas eleições;

III – integrar, como membro, a Mesa Diretora;

IV – substituir o Primeiro Secretário.

CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 40. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.

Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do serviço próprio da Câmara ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.

Art. 41. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.

Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.

Art. 42. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.

Art. 43. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.

Art. 44. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.

§ 1º. Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.

§ 2º. Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

 
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