TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 45. Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.

Art. 46. As Comissões são permanentes, temporárias ou externas.

§ 1º. As Comissões permanentes são os órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.

§ 2º. As Comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.

§ 3º. As Comissões externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.

Art. 47. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.

§ 1°. A ordem de indicação dos membros das Comissões Permanentes e das Temporárias, dar-se-á separadamente, pela observância do coeficiente partidário, obtido dividindo-se o número de Vereadores da bancada pelo número total de cadeiras existentes na Câmara.

§ 2°. Os coeficientes partidários serão auferidos e fixados no início de cada sessão legislativa, e as alterações nas composições partidárias somente serão levadas a efeito na sessão legislativa seguinte.

§ 3°. Em caso de empate no número do coeficiente partidário, a ordem de indicação dar-se através de sorteio.

§ 4°. Em hipótese alguma a ordem de indicação será alterada, perdendo a vez o partido que por qualquer motivo deixar de indicar representante para compor Comissão.

Art. 48. As Comissões terão um Presidente e um Vice Presidente, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais idoso.

§ 1º. Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais idoso de seus membros.

§ 2°. Em caso de empate na escolha do Presidente das Comissões, caberá a presidência ao Vereador mais idoso entre os votados.

§ 3º. Cada Comissão terá um livro especial para a redação de suas atas e um livro para controle de presenças.

§ 4º. As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I
DO NÚMERO E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 49. As Comissões Permanentes são em número de três:

I – Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social - COBES;

II – Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural – COFIR;

III – Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira - COCEFI.

Art. 50. As Comissões Permanentes compõem-se de três membros cada uma.

§ 1º. O período de exercício dos membros das Comissões permanentes é de uma Sessão Legislativa.

§ 2º. Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo líder da Bancada a que pertence o titular.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 51. É da competência das Comissões Permanentes:

I – da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social:

a) opinar sobre:

1 – constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;

2 – emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;

3 – matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como os demais assuntos relacionados com área social;

4 – matérias relacionadas com servidor público;

b) sugerir medidas sobre assuntos que lhe são afetos.

II – da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
a) opinar sobre:

1 – proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

3 – abertura de créditos adicionais;

4 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;

5 – sistema viário do Município e estradas vicinais;

6 – denominação de bens públicos;

7 – plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;

8 – meio-ambiente;

9 – obras públicas;

10 – posturas municipais.

b) sugerir medidas sobre assuntos que lhe são afetos.

III – da Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira:

a) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do Controle Externo, especialmente quanto:

1 - tomada de contas do Prefeito Municipal;

2 - acompanhar o processo de fiscalização contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município e de seus órgãos de administração direta e indireta, inclusive as sociedades e fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo de atribuições específicas das Comissões já existentes;

3 - representações do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Câmara Municipal, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de Decreto Legislativo ou Projeto de Resolução;

4 – requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos ou entidades da administração municipal, diretamente ou através do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

b) sugerir medidas:

1 – para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;

2 – para responsabilizar o Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.

Art. 52. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:

I - receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa;

II - propor a sua adição ou rejeição, total ou parcial, ou seu arquivamento;

III - formular projetos de lei delas decorrentes;

IV - apresentar substitutivos, emendas e subemendas;

V - sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para constituírem projetos, em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;

VI - mandar arquivar papéis de sua exclusiva apreciação;

VII - solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de qualquer chefe de serviço do Município;

VIII - requisitar informações sobre matérias em exame;

IX - solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.

SEÇÃO III
DAS REUNIÕES

Art. 53. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente:

I - a Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social às quartas-feiras, às 17 horas, com 15 minutos de tolerância;

II - a Comissão de Orçamento, Tributação e Infra-estrutura Urbana e Rural, sempre às quintas-feiras, às 17 horas, com 15 minutos de tolerância;

III - a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle em dias e horas prefixados e publicados, sempre no início de cada período legislativo, por decisão de seus membros.

Parágrafo único. As comissões permanentes poderão ainda reunirem-se extraordinariamente mediante convocação de seus Presidentes ou da maioria de seus membros com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 54. As reuniões das Comissões são públicas.

Art. 55. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.

Art. 56. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:

I – hora e local da reunião;

II – nome dos Vereadores presentes;

III – resumo do expediente;

IV – relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;

V – súmula dos debates, relatórios e pareceres.

§ 1º. No início de cada reunião será lida e votada a ata anterior.

§ 2º. As atas das reuniões secretas serão lavradas pelo membro da Comissão designado pelo seu Presidente e, rubricada por este, irão em envelope lacrado para o arquivo da Câmara.

Art. 57. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.

Parágrafo único. Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão que contar com o voto do Presidente.

SEÇÃO IV
DOS TRABALHOS

Art. 58. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara, para todos os efeitos, é equiparada às Comissões Permanentes.

Art. 59. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:

I – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – leitura sumária do expediente;

III – distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência;

IV – leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigida;

V – leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.

Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando preferência para determinada matéria.

Art. 60. Após apresentação ao Plenário, as matérias serão distribuídas simultaneamente, através de cópias, às Comissões permanentes, observada a competência para análise, as quais emitirão parecer nos seguintes prazos, a contar da distribuição:

I – até setenta e duas horas, para as matérias em regime de urgência Urgentíssima;

II – até quinze dias, para as matérias em regime de urgência;

III – até trinta dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.

§ 1°. Distribuída a matéria ao Relator, deverá este apresentar à Comissão, Parecer sobre a proposição nos seguintes prazos:

I – até quarenta e oito horas, para as matérias em regime de urgência Urgentíssima;

II – até dez dias, para as matérias em regime de urgência;

III – até vinte e cinco dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária.

§ 2º. Vencidos os prazos de que trata o § 1º, o Presidente da Comissão será o novo Relator e exarará o Parecer antes do término dos prazos.

§ 3º. Se houver necessidade de diligências, a critério da comissão, o prazo do Relator será suspenso e começará a fluir a partir do cumprimento das mesmas.

§ 4°. Tratando-se de matéria de alta indagação, que verse sobre assunto complexo, assunto de demorada elaboração, ou ainda que necessite de informações ou análise técnica complementares, a critério da Comissão, poderão ter o prazo de até noventa dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão.

§ 5°. Os processos contendo os originais da proposição, após distribuídos por cópias às Comissões competentes, serão guardados na Secretaria da Câmara até seu reencaminhamento ao plenário para discussão e votação.

Art. 61. A nomeação dos relatores será feita pelo sistema rodízio entre todos os membros da comissão.

§ 1°. Para opinar sobre emendas oferecidas às proposições no prazo previsto neste Regimento Interno, após ter sido relatado o projeto, a Comissão disporá dos seguintes prazos:

I – dois dias, para as matérias em regime de urgência;

II - sete dias, para as matérias em tramitação ordinária;

III – quinze dias para as matérias descritas no § 2° do art. 60.

§ 2°. Para as matérias em regime de urgência ou de urgência urgentíssima, o Presidente da Comissão convocará reunião extraordinária, objetivando o cumprimento dos prazos fixados neste Regimento.

§ 3°. Lido o parecer pelo relator ou, na sua falta, pelo membro da Comissão designado pelo seu Presidente, será ele imediatamente submetido a discussão.

§ 4º. Durante a discussão, poderá usar da palavra qualquer membro da Comissão, Vereador ou pessoa convidada, pelo prazo de dez minutos.

§ 5º. Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação do parecer que, aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão e logo assinado pelo Presidente e pelo relator.

Art. 62. Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a trinta minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.

Parágrafo único. Reaberta a Sessão, o Relator designado anunciará a decisão da Comissão, ressaltando as razões que a fundamentaram.

Art. 63. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara.

Art. 64. Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.

Parágrafo único. Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade da proposição.

Art. 65. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.

§ 1º. Dentro de vinte e quatro horas de sua distribuição, as cópias dos processos deverão ser entregues, por carga, aos respectivos Relatores.

§ 2º. Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros.

§ 3º. O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo Relator.

§ 4º. No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:

I - a favor, os votos emitidos “pelas conclusões”, “com restrições” e “com fundamento em separado”;

II - contra, os votos vencidos.

§ 5º. Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.

§ 6º. Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de cinco dias para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada, ou, de vinte e quatro horas, para matéria em regime de urgência ou urgência urgentíssima.

§ 7. O membro da Comissão que não se achar habilitado a discutir e votar o parecer, poderá pedir vistas pelo prazo máximo de cinco dias, reduzido para vinte e quatro horas nos casos de matérias submetidas em regime de urgência ou urgência urgentíssima.

Art. 66. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.

Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão.

Art. 67. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 68. As Comissões temporárias, criadas para estudos especializados não contidos na competência das Comissões Permanentes ou para investigações, terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.

§ 1°. A composição das Comissões temporárias será de três Vereadores indicados mediante o critério da proporcionalidade partidária.

§ 2°. Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua origem e fins previsto no artigo 58, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

§ 3°. A composição da Comissão Representativa terá a participação de um Vereador por Bancada indicado pelo respectivo líder e será presidida pelo Presidente da Câmara.

Art. 69. As Comissões temporárias são especiais, de inquérito, externas e processantes.

SEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 70. As Comissões Especiais serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância.

§ 1º. Não será criada Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes, salvo quando a Comissão interessada considerar conveniente a sua criação.

§ 2º. Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.

§ 3º. O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.

§ 4º. O projeto a que se refere o parágrafo anterior, deve ser distribuído à Comissão Permanente que tenha atribuição para opinar sobre o assunto, a fim de que se manifeste a respeito, atendendo o disposto no § 1° deste artigo.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art. 71. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º. Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subseqüente e designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas.

§ 2º. Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.

§ 3º. Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.

§ 4º. No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

§ 5º. Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.

§ 6º. Não será constituída CPI, enquanto estiver duas em funcionamento.

Art. 72. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, alternativas ou cumulativamente; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, conforme previsto no caput do artigo anterior.

SEÇÃO III
DAS COMISSÕES EXTERNAS

Art. 73. As Comissões Externas, criadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador, aprovado em Plenário, destinam-se a representar o Poder Legislativo em atos e solenidades a que deva comparecer.

Parágrafo único. O mandato da Comissão Externa extingue-se com a sua realização.

SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 74. As Comissões Processantes destinam-se:

I - a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;

II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo.

III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.

Art. 75. As Comissões Processantes serão compostas por três membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária.

§ 1º. Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, do artigo anterior, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.

§ 2º. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator

 
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