TÍTULO V
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76. As Sessões Plenárias da Câmara Municipal serão públicas.

Art. 77. As Sessões poderão ser de instalação, ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 1°. De instalação no início de cada legislatura.

§ 2º. Ordinárias são as realizadas em data e horário previsto neste Regimento, independente de convocação.

§ 3º. Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as Sessões Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.

§ 4º. Solenes são as convocadas para:

I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

II – comemorar fatos históricos, dentre os quais o aniversário do município, no dia 24 de março;

III – proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

Art. 78. As Sessões Ordinárias terão início às 17 horas, com 15 minutos de tolerância, com a duração de três horas no máximo.

Art. 79. As Sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de no mínimo cinco Vereadores.

§ 1º. O Presidente fixará, com antecedência de vinte e quatro horas, a data da Sessão Extraordinária e a sua pauta de deliberação, no Mural da Câmara Municipal.

§ 2º. O tempo de duração das Sessões Extraordinárias será o mesmo das ordinárias.

Art. 80. O prazo de duração da Sessão Plenária é prorrogável, a requerimento verbal, de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º. O requerimento de prorrogação da Sessão Plenária poderá ser formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia, prefixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.

§ 2º. Se houver orador na tribuna no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.

Art. 81. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:

I – preservação da ordem;

II – permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer;

III – entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;

IV – recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão.

Art. 82. A Sessão Plenária será encerrada na hora regimental ou:

I – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II – quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para explicações pessoais;

III – em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, por calamidade pública, pelo falecimento de autoridade ou pessoa de notório destaque na comunidade, em qualquer fase dos trabalhos mediante requerimento de um terço dos vereadores aprovado pelo plenário.

IV – por tumulto grave, por decisão do Presidente.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

Art. 83. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão da seguinte forma:

I – Abertura da Sessão, pelo Presidente;

II – Leitura da ata da sessão anterior, pelo Segundo secretário;

III – Discussão e votação da ata;

IV – Abertura do expediente, pelo presidente;

V – Leitura do Expediente externo;

VI – Palavra no expediente, conforme livro de inscrições:

VII – Explicações pessoais, conforme livro de inscrições;

VIII – Encerramento do expediente , pelo presidente;

IX – Abertura da pauta das discussões, pelo presidente;

X – Desenvolvimento da discussões, por ordem de protocolo;

XI – Encerramento da pauta das discussões, pelo presidente;

XII – Abertura da Ordem do Dia, pelo presidente;

XIII – Votação da matéria anunciada, por ordem de protocolo;

XIV – Encerramento da Ordem do Dia, pelo presidente;

XV – Anúncio da Ordem do Dia da Sessão seguinte, pelo presidente;

XVI – Comunicações gerais pelo Presidente e encerramento da sessão;

XVII - Encerramento da sessão, pelo presidente.

§ 1º. Qualquer parte da Sessão Plenária poderá ser encerrada não havendo orador, passando à seguinte.

§ 2º. Não havendo oradores inscritos para discussão da matéria da Pauta, continuará a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, se ainda houver.

SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE

Art. 84. A palavra no expediente será de no máximo três Vereadores por sessão, pela ordem de inscrição, sem apartes, e destina-se exclusivamente a apresentação de matérias a serem apreciadas pela Câmara.

Parágrafo Único - Cada Vereador inscrito poderá usar a palavra durante quatro minutos, não podendo haver troca de inscrições, nem cedência de tempo, considerando-se cancelada a inscrição em caso de ausência ou desistência.

SEÇÃO II
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Art. 85. A palavra em explicações pessoais, passível de apartes, destinada a tema livre a critério do orador, poderá ser utilizada por cada Vereador, na ordem do sorteio, pelo tempo de quatro minutos em cada sessão plenária ordinária.

Art. 86. É vedada a cedência do tempo de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO III
DA PAUTA DAS DISCUSSÕES

Art. 87. Na pauta das discussões são discutidos os processos em tramitação, assuntos novos ou originários da sessão anterior, devendo sua duração total , não ultrapassar sessenta minutos.

§ 1º. As proposições de votação dispensável, são lidas pelo Presidente, discutidas pelo plenário e despachados a secretária para as providências protocolares.

§ 2º. A pedido de qualquer vereador, durante a discussão qualquer proposição de votação dispensável, pode ser incluída na ordem do dia. Nestes casos, a votação se dará na sessão seguinte, devidamente anunciada.

§ 3º. Somente serão incluídas na pauta as proposições que forem protocoladas até quarenta e oito horas antes da sessão plenária.

§ 4º. Para desenvolver a pauta das discussões, o Presidente procede a leitura do número de protocolo, nome do autor, ementa, e coloca a palavra a disposição.

§ 5°. Depois de ouvida as manifestações, ou elas inexistindo, o presidente declara encerrada a discussão. Nas proposições com pareceres das comissões o presidente deverá anunciar a decisão das comissões.

§ 6°. As matérias em Regime de Urgência, ou Urgência Urgentíssima, das quais já tenha se esgotado o prazo para deliberação pela Câmara, serão objeto de discussão única na mesma Sessão Plenária em que constarem da Ordem do Dia.

SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA

Art. 88. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja posta na Agenda, por ordem do Presidente, para esta finalidade.

Art. 89. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte disposição:

I – matéria em regime de urgência, ou urgência urgentíssima, ou cujo prazo de tramitação tenha se esgotado;

II – projetos de emenda à lei orgânica;

III – projetos de lei complementar;

IV – projetos de lei ordinária;

V – projetos de decreto legislativo;

VI – projetos de resolução;

VII – moções e indicações;

VIII – outras matérias da Ordem do Dia.

§ 1º. A ordem estabelecida neste artigo só poderá ser alterada ou interrompida para dar posse a Vereador ou em virtude de preferência ou retirada da Ordem do Dia.

§ 2º. Os projetos de lei, em regime de urgência, cujo prazo de tramitação tenha se esgotado, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação igualmente tenha esgotado-se, sempre terão preferência de votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de ordem prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer a retirada da Ordem do Dia de proposição que, não lhe tendo sido distribuída, queira conhecer, sendo o pedido deferido, de plano, pelo Presidente, mediante a concessão do prazo regimental.

§ 4º. As proposições que não tiverem tramitação regular poderão, a pedido de Vereador ou de Comissão, ser retiradas da Ordem do Dia.

Art. 90. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º. Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não devem abandonar o Plenário, sob pena de registro de ausência.

§ 2º. A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quorum.

§ 3º. Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 91. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas de ofício, pelo Presidente, ou a requerimento de, no mínimo cinco Vereadores, aprovado em Plenário, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada.

§ 1º. O Presidente publicará, com antecedência de vinte e quatro horas, o dia, a hora e a Ordem do Dia das Sessões Plenárias Extraordinárias.

§ 2º. A convocação da Sessão Extraordinária será realizada aos Vereadores, individualmente, por escrito, quando não for possível fazê-la diretamente em Sessão.

§ 3º. Em Sessão Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada.

§ 4º. A duração das Sessões Extraordinárias será a mesma das Ordinárias, exceto as de caráter solene, cuja duração será apenas o suficiente para o realização de seu objetivo.

Art. 92. As Sessões Extraordinárias realizadas com o objetivo de ouvir chefes de serviço do Poder Executivo ou Secretários Municipais terão caráter de audiência pública.

CAPÍTULO IV
DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 93. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a sua realização, sob a orientação do Primeiro Secretário, e assinada pela Mesa, depois de aprovada pelo Plenário.

§ 1º. Haverá um livro especial para a redação das atas.

§ 2º. Não se realizando a Sessão por falta de quorum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.

Art. 94. A ata da última Sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da Sessão.

Art. 95. Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, os discursos proferidos pelos oradores durante as Sessões, toda a matéria, lida ou não, encaminhada à Mesa, apartes dos oradores, questões de ordem, projetos, emendas, substitutivos, pareceres, requerimentos, ementas de indicações, além de outras matérias requeridas pelos Vereadores.

 
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