TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
 

CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES

Art. 96. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

I – projetos, contendo a iniciativa de Emendas à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;

II – indicações;

III – requerimentos;

IV – emendas.

Parágrafo único. Emenda é proposição acessória.

Art. 97. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

§ 1º. As proposições em que se exigem forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.

§ 2º. Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.

§ 3º. As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.

Art. 98. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.

§ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências.

§ 2º. Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

§ 3º. No caso de identidade, considera-se prejudicada a protocolada depois da primeira, determinando, a Presidência ou a Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social, o seu arquivamento.

§ 4º. No caso de semelhança, a proposição posterior tramitará em apenso à proposição original, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.

Art. 99. A Mesa manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de protocolo.

Art. 100. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento e na Lei Orgânica de Candiota, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.

Art. 101. A proposição poderá ser retirada pelo autor ou pelo líder de Governo, no caso de matérias de autoria do Poder Executivo, mediante requerimento verbal à Mesa, que dependerá de deliberação plenária se já tiver havido parecer de Comissões competentes, antes de iniciada a votação.

Art. 102. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.

Art. 103. Ao encerrar a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que são consideradas automaticamente representadas, retornando ao exame das Comissões permanentes.

SEÇÃO
DOS PROJETOS

Art. 104. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si.

Art. 105. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação, pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas, no Mural da Câmara Municipal.

SEÇÃO II
DAS INDICAÇÕES

Art. 106. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

Art. 107. A Indicação destina-se, ainda, a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político - administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

Art. 108. As Indicações, após serem recebidas, protocoladas e numeradas, serão lidas em Plenário, no Expediente da Sessão, e serão remetidas ao órgão a que se destinam.

SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS

Art. 109. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1º. Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.

§ 2º. Quanto à forma, os requerimentos são verbais ou escritos.

SUBSEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE

Art. 110. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:

I – a palavra, ou sua desistência;

II – permissão para falar sentado;

III – retificação de ata;

IV – verificação de quorum;

V – verificação de votação pelo processo simbólico;

VI – a posse de Vereador;

VII – a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;

VIII – esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;

IX – a inclusão, na Ordem do Dia, de proposições em condições de nela figurar;

X – esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;

XI – a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;

XII – a anexação de proposições semelhantes;

XIII – desarquivamento de proposições;

XIV – a suspensão da Sessão.

Art. 111. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar:

I – a juntada de documentos à proposição em tramitação;

II – a inserção em ata de voto de pesar ou de regozijo.

Art. 112. Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Mural da Câmara Municipal, o requerimento escrito que solicitar a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 113. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:

I – a prorrogação da Sessão Plenária;

II – a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;

III – a inversão da Ordem do Dia;

IV – o adiamento da discussão ou da votação;

V – a votação da proposição por título, capítulo ou seções;

VI – a votação em destaque;

VII – a preferência nos casos previstos neste Regimento;

VIII – o encerramento da Sessão na hipótese do art. 82, inciso III, deste Regimento.

Art. 114. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o Expediente, que solicitar:

I – a realização de Sessão Extraordinária ou Solene;

II – a formação de Comissão Especial;

III – a inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;

IV – regime de urgência urgentíssima para determinada proposição.

V - licença de Vereador;

VI – a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;

VII – o adiamento de discussão e de votação.

SEÇÃO IV
DAS EMENDAS

Art. 115. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I – supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;

II – substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;

III – aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal.

IV – modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.

Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Art. 116. As emendas poderão ser apresentadas até duas horas antes do horário marcado para início da Sessão Plenária onde a proposição principal figurar na Ordem do Dia.

Parágrafo único. Durante a discussão única da matéria somente o Líder de Bancada poderá apresentar emenda.

SEÇÃO V
DA DISCUSSÃO

Art. 117. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário.

Art. 118. A discussão pode ser:

I – prévia, sobre a matéria da Pauta;

II – especial, sobre parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social;

III – única, sobre a matéria da Ordem do Dia;

IV – suplementar, sobre substitutivos ou reforma regimental.

§ 1º. Discussão prévia é a que se processa sobre a matéria de Pauta no decorrer da Sessão que nela permanece e durante a qual são recebidas emendas de Plenário.

§ 2º. Discussão especial é a que se verifica sobre parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social, que conclua por inconstitucionalidade de proposição.

§ 3º. Discussão única é a que versa sobre a matéria da Ordem do Dia;

§ 4º. Discussão suplementar é a que se realiza para ampliar o debate da matéria antes da sua votação.

§ 5º. Não estão incluídas neste artigo as discussões sobre a reforma da Lei Orgânica, porque sua tramitação é especial.

Art. 119. Na fase das discussões única e suplementar, as proposições só podem receber emendas de Líder de Bancada.

Art. 120. Na matéria da discussão especial não é admitida a apresentação de emendas e só pode ser discutida por um Vereador de cada bancada, indicado pelo líder, e pelo Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social.

Art. 121. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.

§ 1°. Esgotada a discussão, se houver emendas, serão elas submetidas à apreciação das comissões competentes, observados os prazos previstos no § 1° do artigo 61 deste Regimento.

§ 2º. Na discussão suplementar, havendo emendas, o projeto voltará às Comissões, que não mais poderão concluir por substitutivo, mas apenas por subemendas.

§ 3º. Os substitutivos que no período de discussão suplementar não forem emendados, serão remetidos diretamente para redação final, junto à Mesa Diretora.

Art. 122. A proposição, cuja discussão tenha sido encerrada na Sessão Legislativa anterior, terá sua discussão reaberta e poderá receber emendas a requerimento de Vereador, deferido pelo Plenário.

Art. 123. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua origem e importância, exigir sua fragmentação.

§ 1º. O Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulo, seção ou grupo de artigos.

§ 2º. Fragmentada a proposição, para efeito de discussão, é lícito ao Vereador inscrever-se para cada uma das partes em discussão.

Art. 124. Tem preferência na discussão:

I – o autor da proposição;

II – o relator da Comissão que opinou sobre o mérito;

III – o relator da outra Comissão;

IV – o autor do voto em separado;

V – o autor da emenda.

Parágrafo único. Os oradores inscritos para a discussão deverão declarar se são favoráveis ou contrários à matéria em debate, a fim de que possam se alternar na discussão.

Art. 125. Na discussão, o orador não poderá:

I – desviar-se da matéria em debate;

II – falar sobre matéria vencida;

III – usar linguagem não parlamentar;

IV – ultrapassar o prazo regimental.

Art. 126. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para:

I – leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou calamidade pública;

II – comunicação urgente;

III – recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal;

IV – encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;

V – providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.

Art. 127. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para:

I – requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;

II – questão de ordem;

III – comunicação urgente.

SEÇÃO VI
DO APARTE

Art. 128. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º. O aparte somente é permitido com a licença expressa do orador e relacionado com o assunto em debate.

§ 2º. É vedado o aparte:

I – ao Presidente;

II – paralelo aos pronunciamentos na tribuna;

III – no encaminhamento da votação, reclamação e questão de ordem;

IV – sem a permissão do orador.

§ 3º. Não constarão da ata os apartes anti-regimentais.

SEÇÃO VII
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 129. A discussão de proposição, mediante requerimento escrito, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a dez dias, salvo disposição regimental em contrário.

§ 1º. O adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca, porém, havendo orador na tribuna.

§ 2º. Quando o adiamento for para audiência de Comissão, só será concedido se houver perfeita relação entre a matéria da proposição e a competência da Comissão cuja audiência se requer.

§ 3º. Não é admitido adiamento de discussão para proposição, em regime de urgência, exceto quando as Comissões competentes para relatar, se habilitem a fazê-lo.

Art. 130. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimento de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se prejudicado os demais.

Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será mandado arquivar, de plano, pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário.

SEÇÃO VIII
DA VOTAÇÃO

Art. 131. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da Sessão Plenária.

§ 2º. O Vereador que tiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:

I – na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate na votação;

IV – nas votações secretas.

§ 3º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.

§ 4º. O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do § 3°.

§ 5º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§ 6º. O voto será secreto:

I – na deliberação sobre as contas do Prefeito;

II – na deliberação sobre o veto;

III – na deliberação sobre a destituição de membro da Mesa;

IV – na deliberação sobre a perda do mandato de Vereador;

V – no julgamento do Prefeito por prática de infração político-administrativa.

§ 7º. Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão Plenária, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão Plenária será encerrada.

Art. 132. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.

§ 1º. As emendas serão votadas uma a uma.

§ 2º. Parte da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 3º. A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de substitutivo.

§ 4º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.

SEÇÃO IX
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 133. Anunciada a votação, somente os líderes e o autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.

Parágrafo único. Durante o encaminhamento da votação não serão admitidos apartes.

SEÇÃO X
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 134. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.

§ 1º. O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por cinco minutos, improrrogáveis, sem apartes.

§ 2º. Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vista da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.

§ 3º. Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se seu prazo final.

SEÇÃO X
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 135. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto.

§ 1°. O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de aviso sonoro emitido por campainha.

§ 2º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação dos resultados.

§ 3°. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.

§ 4º. Nenhuma votação admite mais de uma votação.

Art. 136. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “sim” e estes pela expressão “não”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário.

§ 1º. É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.

§ 2º. A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Primeiro Secretário, da resposta de cada Vereador.

§ 3º. Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Primeiro Secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.

§ 4º. O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.

§ 5º. Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.

§ 6º. A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.

§ 7º. Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.

§ 8º. O requerimento verbal não admite votação nominal.

Art. 137. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.

Art. 138. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o que segue:

I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – cédula impressa;

III – destinação, pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabina indevassável;

IV – chamada do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada;

V – colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;

VI – repetição da chamada dos Vereadores ausentes;

VII – designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.

VIII – abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.

Parágrafo único. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.

Art. 139. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.

Parágrafo único. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.

Art. 140. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.

SEÇÃO XII
DA REDAÇÃO FINAL

Art. 141. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final, elaborada pelo setor competente da Câmara Municipal, observado o seguinte:

I – elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.

II – publicação no Mural da Câmara Municipal;

Parágrafo único. A Mesa terá prazo de cinco dias para elaborar a redação final.

Art. 142. A aprovação da redação final será declarada pelo Presidente, sem votação.

CAPITULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 143. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trate de projeto de lei complementar.

§ 1º. No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA

Art. 144. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência urgentíssima.

Art. 145. O regime de urgência urgentíssima implica:

I – no pronunciamento das Comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contado da aprovação do regime de urgência urgentíssima;

II – na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira Sessão Plenária Ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.

Art. 146. Não se aplica o regime de urgência urgentíssima para os projetos que já estejam tramitando em regime de urgência, bem como aos projetos de lei complementar.

 
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