TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
 

CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 147. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 148. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.

§ 1º. Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente na Sessão Plenária subseqüente, sendo após encaminhado novamente a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural para análise quanto ao mérito.

§ 2º. Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.

§ 3º. Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural dará o parecer no prazo de cinco dias.

§ 4º. Dado o Parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões Plenárias, sendo na segunda apto a ir a votação.

Art. 149. Caso o parecer referido no artigo 148 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II
DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 150. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto.

§ 1º. Será obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social, no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno.

§ 2º. Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-estar Social, a Mesa incluirá na Ordem do Dia da reunião imediata.

§ 3º. A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.

§ 4º. A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.

CAPÍTULO III
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 151. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.

§ 1º. Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que emitirá parecer no prazo de trinta dias, salvo deliberação contrário no seu ato de constituição.

§ 2º. Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.

§ 3º. Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.

§ 4º. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.

§ 5º. Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.

§ 6°. A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criado antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Art. 152. O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de quinze minutos.

§ 2º. No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.

CAPÍTULO IV
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL

Art. 153. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:

I – da Mesa Diretora;

II – de um terço dos Vereadores;

III – de Comissão Especial.

§ 1º. A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por trinta dias na Comissão Competente para recebimento de emendas.

§ 2º. No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Bem-estar Social deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE EXERCÍCIO

Art. 154. Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:

I – determinará a publicação do Parecer Prévio, no Mural da Câmara Municipal;

II – anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte:

III – encaminhará o processo à Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira, onde permanecerá por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.

Art. 155. Cabe a Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira, no prazo referido no inciso III do artigo 154, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de quinze dias apresentar defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que julgar necessária.

§ 1º. Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.

§ 2º. Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira poderá requer diligências.

Art. 156. Terminado o prazo referido no inciso III do artigo 154, sem prejuízo do disposto no artigo 155, a Comissão de Controle Externo e Fiscalização Financeira emitirá parecer no prazo máximo de trinta dias.

§ 1º. Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.

§ 2º. Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.

§ 3º. Se o projeto de Decreto Legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:

I - considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;

II - considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.

§ 4º. Se o projeto de Decreto Legislativo não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:

I - considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;

II - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da nova redação final.

Art. 157. Findado o prazo de que trata o artigo 156, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subseqüente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de vinte minutos.

Parágrafo único. O interessado poderá, independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente a sua defesa.

CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS

Art. 158. A concessão de títulos de Cidadão Honorário Candiotense, bem como das demais honrarias criadas na legislação municipal, obedecerá as seguintes regras:

I – para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa Anual;

II – a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;

III – será secreto o processo de votação das proposições de concessão de honraria;

IV – durante a discussão fará uso obrigatório, na forma regimental, o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.

Art. 159. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão Solene antecipadamente convocada, determinado:

I – expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

II – organização do protocolo da Sessão Solene, com a adoção de todas as providências que se fizerem necessárias para o êxito do evento.

§ 1º. Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.

§ 2º. Havendo mais de um título a ser outorgado, na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de proposição concedendo honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos em comum acordo, dentre os autores das proposições respectivas; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.

§ 3º. Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

§ 4º. Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue, ou ao seu representante, no Gabinete da Presidência.

§ 5º. O título será entregue ao homenageado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo autor, durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial.

Art. 160. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar, conterão:

I – o Brasão do Município;

II – a legenda “República Federativa do Brasil, Estado do Rio Grande do Sul, Município de Candiota.”;

III – os dizeres: “Os Poderes Públicos Municipais de Candiota, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Resolução n° 49, de 23 de dezembro de 1996, conferem ao Exmo (a). Sr(a)................. o Titulo de.............. de Candiota, para o que mandaram expedir o presente Diploma”;

IV – data e assinatura do autor, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.

Art. 161. Serão anexadas aos respectivos processos, cópias dos pronunciamentos dos Vereadores, durante a discussão, e dos discursos proferidos durante a Sessão Solene de outorga do Título.

CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO

Art. 162. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;

V - decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

VI - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquisição das testemunhas;

X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XIV - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;

XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;

XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

XVII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 163. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior.

CAPÍTULO IX
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 164. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:

I – por qualquer Vereador;

II – por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Parágrafo único. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de cinco dias úteis.

CAPÍTULO X
DA LICENÇA DO PREFEITO

Art. 165. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.

Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.

Art. 166. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.

Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos Vereadores.

CAPÍTULO XI
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

Art. 167. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

 
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