TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
 

CAPÍTULO I
DA TRIBUNA LIVRE

Art. 174. Na última Sessão Plenária Ordinária de cada mês será realizada a Tribuna Livre.

§ 1º. A participação na Tribuna Livre será feita através de requerimento ao Presidente da Mesa, encaminhando através de entidades legalmente constituídas até cinco dias antes da Sessão Plenária.

§ 2º. O documento deverá mencionar a matéria a ser tratada na Tribuna Livre, indicando quem a exporá.

§ 3º. Deferido o requerimento o participante terá dez minutos, prorrogáveis a critério do Plenário, para expor a matéria, e após cada Vereador poderá usar o tempo de três minutos para apresentar questões relacionadas com o tema.

Art. 175. O ocupante da Tribuna Livre deverá deter-se exclusivamente, dentro do assunto estabelecido, não podendo ser aparteado, a não ser pelo Presidente quando houver transgressão das normas regimentais.

CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 176. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.

Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de dois dias.

Art. 177. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.

§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 178. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

 
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